Flash Laboral 2017 / Labour News 2017

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JANEIRO/2017

Área de Prática
Laboral

Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis,
Branco, Alexandre Jardim & Associados
Sociedade de Advogados, RL

Avenida da Liberdade, 110 · 6º
1250-146 Lisboa

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Flash Laboral 2017

Principais alterações para 2017

- Retribuição mínima mensal garantida - € 557,00

O valor da retribuição mínima mensal garantida aumentou de € 530,00 para € 557,00. Tal aumento produz efeitos a 01 de Janeiro de 2017.

- Indexante de Apoios Sociais (IAS) - € 421,32

O Indexante de Apoios Sociais, referencial utilizado na fixação, cálculo e actualização de prestações sociais, foi actualizado para o ano de 2017, tendo o respectivo valor aumentado de € 419,22 para € 421,32.

- Idade normal de acesso à pensão de velhice – 66 anos e 3 meses

A idade normal de acesso à pensão de velhice passa a ser de 66 anos e 3 meses, em 2017. Este novo indicador representa um aumento de 1 mês face a 2016, cuja idade normal de acesso à pensão de velhice era de 66 anos e 2 meses.

Contactos:
Inês Reis - ines.reis@pbbr.pt
João Vares Luís - joao.luis@pbbr.pt

Labour News 2017

Main changes for 2017

- Minimum monthly wage – € 557,00

The amount of the minimum monthly wage has increased from € 530,00 to € 557,00. The increase of the minimum monthly wage takes effect on January 1, 2017.

- Social Support Index (Indexante de Apoios Sociais) - € 421,32

The Social Support Index used for the calculation and update of social benefits was updated for 2017, having the respective amount increased from € 419,22 to € 421,32.

- Normal age of entitlement to retirement pension – 66 years and 3 months

The normal age of entitlement to old age pension is of 66 years and 3 months, in 2017. This new indicator represents an increase of 1 month in relation to 2016, where the normal age of such entitlement was of 66 years and 2 months.

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