Entra hoje em vigor, dia 1 de Junho, a Portaria n.º 178/2017 que cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Com a constituição deste Balcão será possível a qualquer cidadão, em qualquer tribunal administrativo de círculo e tribunal tributário, (i) obter informações e certidões sobre qualquer processo desses tribunais, (ii) entregar peças processuais ou documentos em suporte físico, quando admissível, e (iii) consultar processos em qualquer tribunal de círculo e tribunal tributário do país, independentemente de ser ou não o tribunal onde corre o processo.

Este balcão funcionará apenas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra a título experimental (até 31 de Dezembro de 2017).

A partir de Janeiro de 2018, e em função das conclusões do período experimental, este modelo de organização da secretaria será estendido a todos os tribunais administrativos e fiscais.

Portaria acessível aqui.

Contacto/ informações adicionais:
Tânia Ferreira Osório - tania.osorio@pbbr.pt
Paula Baptista Fernandes - paula.fernandes@pbbr.pt
Joana Magalhães Silva - joana.magalhaes@pbbr.pt