Com a publicação do Decreto – Lei nº 79/2017, de 30 de Junho, simplificou-se o procedimento formal dos aumentos de capital social das sociedades por quotas por conversão de créditos por suprimentos (sobre a própria sociedade).

Segundo o novo regime, o procedimento inicia-se com uma comunicação à sociedade do aumento de capital social por conversão de suprimentos, comunicação essa a ser feita pelo sócio titular dos suprimentos a converter. A este procedimento pode recorrer o sócio que, por si, ou juntamente com outros sócios, reúna a maioria de votos necessária para deliberar a alteração do contrato de sociedade.

Seguidamente, a Gerência comunica, por escrito, no prazo máximo de 10 dias, aos restantes sócios, a conversão, advertindo-os de que a eficácia do aumento depende da não oposição expressa de qualquer um deles manifestada por escrito no prazo de 10 dias contados da comunicação inicialmente efectuada.

O capital social considera-se aumentado e as novas participações consideram-se constituídas na data em que qualquer membro da Gerência declarar, por escrito e sob sua responsabilidade, quais as entradas já realizadas e que não é exigível a realização de outras.

Para confirmação da verificação das entradas é suficiente uma declaração de um contabilista certificado ou do revisor oficial de contas, mencionando que a quantia em causa consta dos registos contabilísticos, com indicação da proveniência e data.

A declaração referida no parágrafo anterior integra a documentação sujeita às formalidades de publicidade aplicáveis às sociedades comerciais.

Naturalmente, existe expectativa sobre a adesão, na prática, a este novo regime, tanto mais que o mesmo vem acabar com a discussão sobre a eventual necessidade de relatório de um revisor oficial de contas nos casos de aumento de capital social por conversão de créditos do sócio sobre a sociedade.

Mas a imprecisão da linguagem usada no diploma (que aplicando-se somente às sociedades por quotas, fala recorrentemente em administradores) a substituição da deliberação social por um mecanismo de comunicações e a supressão da possibilidade de outros sócios participarem no aumento ou no mecanismo de aumento agora instituído, não deixam de, à partida, nos suscitar sérias reservas sobre a solução adoptada e natural expectativa sobre a sua viabilidade prática.

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Alexandre Jardim - alexandre.jardim@pbbr.pt