Proibição de Valores Mobiliários ao Portador / Prohibition of Bearer Securities

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MAIO/2017

Área de Prática
Societário/ Valores Mobiliários

Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis,
Branco, Alexandre Jardim & Associados
Sociedade de Advogados, RL

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Proibição de Valores Mobiliários ao Portador

Entra hoje em vigor a Lei n.º 15/2017, de 3 de Maio, a qual proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador (designadamente acções) e altera em conformidade o Código dos Valores Mobiliários e o Código das Sociedades Comerciais.

A partir da presente data, passa a ser proibida a emissão de valores mobiliários ao portador, admitindo-se apenas a existência de valores mobiliários nominativos.

Quanto aos valores mobiliários ao portador actualmente existentes, a lei prevê um prazo de seis meses para a sua conversão em nominativos (até 4 de Novembro de 2017), sendo que o Governo deverá publicar, no prazo de cento e vinte dias, regulamentação sobre o procedimento de conversão dos valores mobiliários ao portador em nominativos.

Findo este período transitório de seis meses, os titulares de valores mobiliários ao portador que não os tenham convertido nos termos legais ficarão inibidos no exercício dos direitos respectivos enquanto não se concretizar a conversão em valores nominativos, uma vez que:

a) Passará a ser proibida a transmissão de valores mobiliários ao portador; e

b) Será suspenso o direito a participar em distribuição de resultados associado a valores mobiliários ao portador.

Contactos:
Patrícia Costa Gomes- patricia.gomes@pbbr.pt

Prohibition of Bearer Securities

Today enters into force Law no. 15/2017, of 3 May, which prohibits the issue of bearer securities (namely, shares) and amends the Securities Code and the Commercial Companies Code accordingly.

As of the present date, the issuance of bearer securities is prohibited, and only nominative securities may exist. As for currently existing bearer securities, the law provides a period of six months for their conversion into nominative securities (until November 4, 2017), and the Government shall publish, within a period of one hundred and twenty days, regulation on the conversion procedure of bearer securities into nominative securities.

At the end of this six-month transitional period, holders of bearer securities who have not converted them as legally required shall be inhibited in the exercise of their respective rights until such conversion is fulfilled, since:

a) The transfer of bearer securities shall be prohibited; and

b) The right to participate in profit distributions associated with bearer securities shall be suspended.

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