Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado / Special Program of Reduction of State Debt

Ver versão online.

DEZEMBRO/2016

Área de Prática
Fiscal

Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis,
Branco, Alexandre Jardim & Associados
Sociedade de Advogados, RL

Avenida da Liberdade, 110 · 6º
1250-146 Lisboa

Tel. +351 21 326 47 47
Fax +351 21 326 47 57

www.pbbr.pt

Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES)
Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro

O Governo publicou recentemente um diploma que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), o qual vem permitir o pagamento voluntário de dívidas fiscais e contributivas, de forma integral ou através de um plano prestacional, com dispensa ou redução do pagamento de juros e outros encargos associados à dívida.

O âmbito de aplicação do PERES são as dívidas de natureza fiscal que à data de adesão se encontrem em cobrança voluntária ou coerciva e com prazo legal de cobrança findo em 31 de Maio de 2016, para períodos de obrigação até 31 de Dezembro de 2015. As dívidas deverão estar em execução fiscal ou já liquidadas à data da entrada em vigor do diploma (4 de Novembro), ainda que não em execução fiscal.

Estão excluídas deste Programa as dívidas decorrentes de tributos de entidades externas, de coimas e de reposições, as contribuições especiais para o sector bancário, energético e farmacêutico, as dívidas pagas antes da entrada em vigor do diploma e as dívidas liquidadas após a data de entrada em vigor do diploma.

O contribuinte pode aderir ao PERES directamente no Portal das Finanças ou dirigir-se a qualquer serviço de finanças. O prazo de adesão decorre desde a data de entrada em vigor do diploma até ao dia 20 de Dezembro de 2016. A adesão considera-se efectiva com a emissão do respectivo “Termo de Adesão” que disporá de uma numeração própria. O contribuinte apenas poderá efectuar uma adesão ao PERES.

As modalidades de adesão previstas no PERES são a de pagamento integral e a de pagamento em prestações. É admitido o pagamento em prestações, com deferimento automático, até 150 prestações.

Benefícios previstos no PERES quando a opção for a de pagamento integral das dívidas:

Caso o contribuinte efectue o pagamento integral até 2016-12-20 de todos os processos de execução fiscal que integram o termo de adesão e relativamente aos quais optou pelo pagamento integral, os juros de mora, os juros compensatórios e as custas processuais serão anulados.
Prevê-se ainda uma atenuação das coimas decorrentes da prática de contra-ordenações tributárias (associadas à falta de pagamento de impostos).

No caso de o contribuinte optar pela modalidade de pagamento em prestações pode beneficiar de redução de juros de mora, juros compensatórios e custas processuais, com base no seguinte número de prestações:

- 10% em plano prestacional de 73 a 150 prestações;
- 50% em plano prestacional de 37 a 72 prestações;
- 80% em plano prestacional até 36 prestações.

O não pagamento de 3 ou mais prestações implicará a interrupção do plano prestacional, bem como a reposição de todos os eventuais benefícios que tenham sido concedidos no âmbito deste regime. A interrupção do plano prestacional por incumprimento não implica a perda do benefício obtido por pagamento integral.

Contactos:
João Marques Pinto - joao.mpinto@pbbr.pt
Sandra Nunes - sandra.nunes@pbbr.pt

Special Program of Reduction of State Debt (PERES)
Decree Law No. 67/2016, November 2013

The Government recently published a legislation approving the Special Program of Reduction of State Debt (PERES), which permits the voluntary payment of tax and contribution debts, in full or by installments, with exemption, or reduction, of interest payments and other charges associated with the debt.

The scope of PERES are the tax debts which are, at the date of accession, subject to voluntary or enforced charge and which deadline to charge is May 31, of 2016, for periods up to December 31, of 2015. The debts should be tax foreclosure or already settled on the date of entry into force of the legislation (4 November), even if they are not in tax enforcement.

There are excluded from this program the debts resulting from taxes of external entities, fines and replacements, the special contributions for the banking sector, energy and pharmaceutical, the debts paid before the entry into force of the legislation and the settled debts after the date of entry into force of the legislation.

The taxpayer may submit his application to PERES directly on the Tax Services Website or submit the application in person at any Tax Services. The subscription period elapses from the date of entry into force of the legislation until December 20, 2016. The subscription is considered effective with the issuance of its "Subscription Agreement" which will have its own numbering.

The types of subscription provided for in PERES are the full payment and the installment payment. It is accepted installment payments with automatic approval up to 150 installments.

Benefits provided for in PERES when the option is the full payment of debts:

If the taxpayer make full payment of all tax execution procedures (under the subscription) until 20.12.2016, default interest, compensatory interest and court costs will be nullified.
It is also foreseen an attenuation of the fines resulting from the practice of tributary misdemeanor (associated with lack of tax payment).

In case of the taxpayer opts for installment payment type, he may benefit from a reduction of default interest, compensatory interest and court costs, based on the following number of installments:

- 10% in case of 73 to 150 installments;
- 50% in case of 37to 72 installments;
- 80% in case of not exciding 36 installments.

The non-payment of 3 or more installments will lead to the interruption of the installments payment plan as well as the replacement of all the possible benefits that have been granted under this subscription. The interruption of the installments payment plan does not imply the loss of the benefits obtained by full payment.

A informação contida nesta Newsletter é disponibilizada pela pbbr a solicitação dos interessados, reveste carácter geral e abstracto, com objectivo meramente informativo, e não constitui qualquer aconselhamento jurídico. Esta informação não dispensa o leitor do aconselhamento jurídico dirigido às questões em concreto, a obter junto de advogado qualificado. O conteúdo desta Newsletter não pode ser reproduzido, no seu todo ou em parte, sem a expressa autorização da pbbr. Se recebe a nossa newsletter e deseja remover a sua subscrição responda-nos com o Assunto Remover.

The information contained in this Newsletter is provided by pbbr upon request only as general and abstract overview, for informative purposes, and is not intended as legal advice. Thus it does not prevent the reader from obtaining from a qualified lawyer, the legal advice addressed at the specific queries. The contents of this newsletter may not be reproduced, in whole or in part, without the express consent of pbbr. If you do not wish to receive our newsletters please reply us with the subject Remove.