Foi publicada no dia 31 de Agosto, a revisão alargada do Código dos Contratos Públicos, aprovada no passado dia 18 de Maio, que traduz as alterações decorrentes da obrigatoriedade de transposição para a legislação nacional das novas directivas aprovadas pelo Parlamento Europeu e do Conselho Europeu nesta matéria (directivas sobre contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços e aos contratos públicos celebrados pelas entidades dos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais.

As principais alterações a destacar são as seguintes:
* A fixação da proposta economicamente mais vantajosa como critério regra de adjudicação, utilizando uma análise custo-eficácia, mantendo-se, no entanto, a adjudicação pelo preço mais baixo, quando tal se revelar adequado;
* A limitação da utilização do procedimento de ajuste directo com consulta a apenas uma entidade para aquisições de baixo valor;
* A autonomia do procedimento de consulta prévia, com consulta a três entidades;
* A consulta a três entidades passa a ser obrigatória para ajustes directos acima dos 20 mil euros (bens e serviços) ou 30 mil euros (empreitadas);
* Redução dos prazos de contratualização pública: o ajuste directo passa de 20 dias para 8 dias, a consulta prévia a três entidades de 33 para 21 dias e o concurso público de 41 para 18 dias;
* Alargamento da utilização de meios electrónicos e plataformas digitais;
* Empreitadas cujo valor estimado dos contratos a celebrar não exceda € 150.000,00 passam a poder realizar-se através de concurso público urgente;
* A inclusão de medidas de prevenção e eliminação do conflito de interesses nos procedimentos de formação de contratos;
* A criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução do contrato;
* A necessidade de fundamentação especial dos contratos com valor elevado, com base numa avaliação custo-benefício;
* A alteração da regra de fixação do critério do preço anormalmente baixo, eliminando a sua indexação ao preço-base;
* Consagração de que dois incumprimentos contratuais graves, num período de dois anos (i.e., duas resoluções de contrato ou duas situações em que tenha sido objecto das multas máximas permitidas), implica que o co-contratante possa ser impedido de se apresentar a procedimentos pré-contratuais;
* Criação de um novo procedimento para a aquisição de produtos ou serviços inovadores;
*Consagração de um regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a € 750.000,00;

Em suma, esta revisão do CCP pretendeu simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e qualidade da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso àqueles contratos por parte dos operadores económicos. Introduziu também medidas de aumento de transparência e de simplificação que significam, em alguns casos, uma redução para metade da duração dos prazos previstos.

As alterações ao CCP ora publicadas entram em vigor a 1 de Janeiro de 2018.

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Tânia Ferreira Osório - tania.osorio@pbbr.pt
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