Enquadrado no Programa Capitalizar aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de Agosto, foi publicado no dia 26 de Junho, o Decreto – Lei nº 75/2017 que aprovou o regime da apropriação do bem objecto de penhor mercantil.

Do que se trate verdadeiramente é de derrogar, em determinadas circunstâncias e, verificadas certas condições, a limitação constante do nº 2 do art 675º do Código Civil que faz depender a possibilidade de adjudicação do bem empenhado ao credor, de avaliação feita por Tribunal. Consagra-se assim legalmente a figura do chamado pacto marciano.

Em conformidade, passa a ser possível, nos casos em que o prestador da garantia seja comerciante, estipular no contrato de penhor que, em caso de incumprimento, o credor pignoratício, para ressarcimento do seu crédito, fará sua a coisa ou o direito empenhado pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação garantida.

Para que tal seja possível, é necessário que (i) o contrato de penhor conste de documento escrito que contenha o reconhecimento presencial da assinatura das partes, e (ii) que o modo e os critérios de avaliação sejam estipulados no contrato.

Fundamental (e nisso radica a principal diferença entre o pacto marciano e o pacto comissório- cuja proibição se mantém) que o credor pignoratício fique obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante correspondente à diferença entre o valor da coisa ou do direito empenhado e a obrigação garantida.

O direito de apropriação só pode ser convencionado quando sobre a coisa ou direito dado de garantia não incida penhor de grau superior.

A consagração desta nova forma de satisfação da obrigação garantida por penhor, não prejudica a possibilidade – já existente – de as partes estipularem a possibilidade de execução extraprocessual do penhor ou de preverem a sua adjudicação ao credor pelo valor que vier a ser fixado por Tribunal.

Este novo regime entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

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Alexandre Jardim - alexandre.jardim@pbbr.pt