Destacamento no âmbito de uma prestação de serviços

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MAIO/2017

Área de Prática
Laboral

Pedro Pinto, Bessa Monteiro, Reis,
Branco, Alexandre Jardim & Associados
Sociedade de Advogados, RL

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	Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
	Foi ontem publicado o Decreto-Lei n.º 29/2017, de 30 de Maio, o qual transpõe a Directiva 2014/67/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Maio de 2014, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. A lei é aplicável às situações de destacamento de trabalhadores em território português, bem como às situações de destacamento de trabalhadores para outro Estado membro, por prestadores de serviços estabelecidos em Portugal. No âmbito da nova lei, destacam-se as atribuições e competências atribuídas à ACT em matéria de verificação da situação e actividade de trabalhador temporariamente destacado em território português, e a existência de um método indiciário que visa caracterizar o trabalho e a situação do trabalhador. Assim, a ACT tomará em linha de conta e entre outros aspectos, (i) se o trabalho é realizado por um período limitado, (ii) se o trabalhador não desempenha habitualmente as suas funções em território português, (iii) a natureza da actividade do trabalhador, (iv) os anteriores destacamentos daquele trabalhador ou de outro para o mesmo posto de trabalho. Prevê-se também o acesso à informação que a ACT deve divulgar em sítio oficial da internet, relativa às condições de trabalho a que o trabalhador destacado em território português tem direito. Asseguram-se também medidas concretas em matéria de cooperação administrativa e assistência mútua entre a ACT e outras autoridades estrangeiras congéneres. Outro aspecto de relevo diz respeito à implementação de medidas de controlo do cumprimento das obrigações previstas na lei relativas ao destacamento de trabalhadores em território português, impendendo sobre o prestador de serviços diversas obrigações de conservação de documentos e informação à ACT. O prestador de serviços está ainda obrigado a designar uma pessoa para estabelecer a ligação com a ACT e para enviar e receber documentos e informações. A lei entra em vigor em 31 de Maio de 2017. Contacto/ informações adicionais: Bruno Soeiro Barbosa - bruno.barbosa@pbbr.pt

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