Pedro Pinto,
Bessa Monteiro,
Reis, Branco,
Alexandre Jardim & Associados
Sociedade de Advogados, RL

Procedimento Extrajudicial Pré-executivo
Junho 2014
Contratos Celebrados à Distância Novo Regime Legal/ Distance Selling Contracts New Legal Regime
Junho 2014
Novo regime do despedimento por extinção do posto de trabalho/ New regime for job elimination redundancies
Maio 2014
Práticas Individuais Restritivas de Comércio
Março 2014
Reforma do IRC 2014/ Corporate Tax Law Reform 2014
Fevereiro 2014
Novo prazo de Conservação dos Documentos Contabilísticos e Fiscais/ New term extension for keeping tax and accounting records
Fevereiro 2014
Novo prazo de aplicação das tarifas de venda transitória de electricidade/ New deadline for the transitional tariffs for energy sale
Fevereiro 2014
Novo Regime do Sector Público Empresarial / Public Sector Companies – New legal Regime‏
Novembro 2013
Follow up - The privatization of water supply, sewage treatment and solid waste disposal
Setembro 2013
The privatization of water supply, sewage treatment and solid waste disposal
Julho 2013
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