A Lei de Execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados na ordem jurídica Portuguesa
Publication: pbbr
Author: Rita Roque de Pinho
Date: 16 August 2019
Na sequência da aprovação do Regulamento Europeu nº 2016/679 de 27 de Abril, designado Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD” ou “Regulamento”), foi publicada no passado dia 8 de Agosto a Lei nº 58/2019 (“Lei de Execução” ou “Lei”) que visa assegurar a aplicação do RGPD na ordem jurídica portuguesa.