Regime Simplificado da Cessão de Carteiras de Créditos
Publication: pbbr
Author: Alexandre Jardim
Date: 10 April 2019
Foi publicado o Decreto – Lei nº 42/2019, de 28 de Março que, no âmbito das medidas enquadradas no Programa Capitalizar, introduz alterações ao regime jurídico da cessão de créditos com vista a facilitar a realização das cessões de carteiras de crédito.