Ajudas de Custo 2024
Publicação: pbbr
Autor: employment@pbbr
Data: 01 Fevereiro 2024
A Lei do Orçamento de Estado 2024 (Lei n.º 82/2023, de 29 de Dezembro) veio revogar o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro que estabelecia uma redução temporária no valor das ajudas custo aplicáveis aos funcionários públicos, também usadas como referência pelo sector privado.