Alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Joana Sousa Martins | André Bernardo Alves
Data: 02 Janeiro 2025
Destacamos, nesta newsletter, as alterações ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, publicadas no Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro.