Alterações ao Registo Comercial
Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Pedro Carvalho Martins
Data: 28 Maio 2024
A propósito da aprovação do Decreto-Lei n.º 28/2024, de 3 de Abril, que consagrou o novo regime especial de constituição online de sociedades, adaptando o ordenamento jurídico ao novo sistema de informação “Empresa Online 2.0”, foi publicado, no passado dia 24 de Maio de 2024, a Portaria n.º 155/2024, que, entre outros, regulamenta o procedimento de constituição online de sociedades, mas que também altera algumas disposições do registo comercial.