Base de Dados de Inibições e Destituições
Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Inês Almeida Borges
Data: 12 Dezembro 2023
No passado dia 6 de dezembro entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro, que transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições, com o objectivo de prevenir comportamentos fraudulentos e abusivos e, desta forma, assegurar a protecção de quem interage com sociedades comerciais ou sucursais.