Consulta Preliminar ao Mercado
Publicação: pbbr
Autor: Paula Baptista Fernandes
Data: 13 Agosto 2019
O Instituto dos Mercados Púbicos do Imobiliário e da Construção (adiante, “IMPIC”), emitiu a Orientação Técnica n.º 04/CCP/2019 relativa à consulta preliminar de mercado prevista no artigo 35.º-A do Código dos Contratos Públicos (“CCP”).