“Lei dos Solos” – Alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro
Publicação: pbbr
Autor: Tânia Ferreira Osório | Joana Sousa Martins | André Bernardo Alves
Data: 21 Abril 2025
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (agora erroneamente conhecido como “Lei dos Solos”).