Nova Lei de Saúde Mental
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 21 Agosto 2023
Volvidos mais de 20 anos sobre a aprovação da Lei n.º 36/98, de 24 de julho, entrou em vigor no passado dia 20 de Agosto a nova Lei de Saúde Mental aprovada pela Lei n.º 35/2023 de 21 de Julho.