Novas cláusulas contratuais-tipo
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 29 Setembro 2021
A 4 de junho de 2021, foi publicada a Decisão de Execução da Comissão Europeia relativa à utilização de cláusulas contratuais-tipo, fixando as novas cláusulas contratuais-tipo aplicáveis à transferência de dados pessoais para países terceiros, no quadro da regulamentação decorrente do Regulamento (EU) 2016/679 de 27 de abril de 2016, (Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, “RGPD”).