Novidades em relação à digitalização
Publicação: pbbr
Autor: Marco Pereira Cardoso | Pedro Carvalho Martins | Sofia de Sales Sousinha | Susana Gonçalves
Data: 27 Fevereiro 2025
No passado dia 7 de janeiro entrou em vigor a Portaria n.º 6-C/2025/1, que altera a Portaria n.º 73/2018 e define os termos de utilização do SCAP, permitindo a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital.
Já a 14 de janeiro, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 91/2024, que regulamenta a citação e notificação eletrónicas nos processos judiciais, visando a modernização e eficiência dos procedimentos.
Estas medidas impulsionam a digitalização das empresas, exigindo adaptação às novas exigências legais e proteção dos direitos.