Regime Simplificado da Cessão de Carteiras de Créditos
Publicação: pbbr
Autor: Alexandre Jardim
Data: 10 Abril 2019
Foi publicado o Decreto – Lei nº 42/2019, de 28 de Março que, no âmbito das medidas enquadradas no Programa Capitalizar, introduz alterações ao regime jurídico da cessão de créditos com vista a facilitar a realização das cessões de carteiras de crédito.