Regulamento sobre Autorização de Utilização Excecional
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Raquel Soares Lourenço
Data: 03 Outubro 2023
Entraram em vigor no passado dia 15.09.2023, os seguintes regulamentos aprovados pela Deliberação n.º 840/2023 de 31 de agosto, do Conselho Diretivo do Infarmed, I.P.: o Regulamento sobre Autorização de Utilização Excecional (“AUE") e o Regulamento sobre Autorização de Comercialização de Medicamentos sem Autorização ou Registo Válidos em Portugal (“SAR”), substituindo assim a anterior regulamentação destas matérias.