TJUE declarou a invalidade do “Privacy Shield”
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 23 Setembro 2020
Desde 2016, a transferência de dados pessoais entre a Europa e os Estados Unidos ("EUA") é regulada pela Decisão da Comissão Europeia n.º 2016/1250, de 12 de julho, que ficou conhecida como "Privacy Shield".