Transposição da Diretiva Omnibus, relativa à defesa dos consumidores
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Adriana Alves Henriques
Data: 03 Abril 2023
Entrou hoje em vigor a Lei n.º 10/2023 que veio completar a transposição da Diretiva Omnibus - Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de novembro de 2019. Esta Diretiva visa, essencialmente, assegurar uma melhor aplicação e modernização das regras da União Europeia em matéria de Defesa do Consumidor.