Uso de canábis para fins medicinais - Regulamentação
Publicação: pbbr
Autor: Rita Roque de Pinho | Rita Serpa Viana
Data: 20 Abril 2021
Foi publicada a 15 de Abril 2021 a Portaria n.º 83/2021 que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades de cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, a qual entrou em vigor em 16 de Abril.