Rita Roque de Pinho comenta lei para limitar as idas às Urgências

Com as mais recentes declarações sobre a possibilidade de uma lei que poderá condicionar a ida das pessoas às urgências sem que estejam referenciadas por um médico ou pela linha SNS 24, muitas questões têm vindo a surgir, nomeadamente do ponto de vista legal.

Questionada pelo Expresso, Rita Roque de Pinho, sócia da pbbr responsável pelo departamento de Saúde e Ciências da Vida, esclarece que "é importante encontrar uma forma de aliviar as urgências para que funcionem como verdadeiras urgências. Mas não me parece que essa seja a forma certa", diz Rita Roque Pinho, especialista em Direito da Saúde. E porquê? "Porque não seria justa, nem prática, nem útil.” Para esta advogada, "o aspeto prático torna muito difícil a exequibilidade dessa lei". "Imagine um idoso que se sinta mal e tenha dificuldades em chamar uma ambulância ou ligar a um médico. Se se apresentar num hospital não é atendido? Um médico não pode recusar-se a atender alguém só porque essa pessoa não está referenciada."

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