No âmbito das diversas vertentes do Direito Público, a pbbr presta assessoria jurídica aos seus Clientes em questões de natureza jurídico-administrativa, designadamente no processo de formação de actos administrativos, bem como na sua impugnação administrativa. A pbbr tem experiência reconhecida no patrocínio judiciário dos seus Clientes em matérias que envolvam questões jurídico-administrativas, nomeadamente:

• Concursos públicos e demais procedimentos de contratação pública
• Procedimentos administrativos, penais e civis
• Fiscalização e responsabilidade ambiental
• Ordenamento territorial e meio ambiente
• Fiscalização da constitucionalidade de diplomas legais
• Regime jurídico, licenciamento e desenvolvimento da actividade energética, energias renováveis, gás e regimes especiais
• Licenciamento, desenvolvimento e exploração de infra-estruturas energéticas e operações de financiamento
• Contratação de fornecimento de equipamento, parcerias em projectos transnacionais com componente I&D (Investigação e Desenvolvimento), acordos de colaboração e contratos joint venture internacionais

A pbbr presta ainda assessoria jurídica a entidades públicas e privadas em procedimentos de contratação pública, na elaboração das peças do procedimento (programa de concurso e caderno de encargos), no acompanhamento da tramitação do procedimento de contratação, negociação das propostas e celebração de contratos públicos. A pbbr representa ainda entidades públicas e privadas em matéria de execução de contratos administrativos.